TJDF APR - 1066211-20141310037987APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, II, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). CONDENAÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta do réu não teve como objetivo expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mas apenas destruir ou danificar coisa alheia, mediante o emprego de substância inflamável. 2. A conduta de incendiar veículo alheio, desocupado e estacionado em via pública, durante a madrugada, em horário em que transitam poucas pessoas, não caracteriza o crime do art. 250 do Código Penal 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, II, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). CONDENAÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta do réu não teve como objetivo expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mas apenas destruir ou danificar coisa alheia, mediante o emprego de substância inflamável. 2. A conduta de incendiar veículo alheio, desocupado e estacionado em via pública, durante a madrugada, em horário em que transitam poucas pessoas, não caracteriza o crime do art. 250 do Código Penal 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão