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Jurisprudência


TJDF APR - 1066253-20170410034250APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO DA ARMA E LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INERENTE. AFASTAMENTO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente for essencial para a consumação do crime, tendo agido com dolo e participado ativamente do delito, promovendo a condução dos demais agentes ao local e, posteriormente, responsabilizando-se por dar cobertura na fuga. 3) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5) O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição dos bens subtraídos é aspecto ínsito ao crime de roubo, não podendo ser utilizado como fundamento para avaliar negativamente as consequências do crime, a não ser quando exorbitante, de modo a extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo. 6) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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