APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA. FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) O conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar uma condenação, principalmente considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas do flagrante delito e a apreensão do veículo. 2) Conforme jurisprudência pacífica, na prática do crime de receptação, havendo acervo probatório conclusivo sobre a materialidade e autoria do crime, e sendo apreendida a res furtiva em poder do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa. Compulsando os autos verifica-se que a versão apresentada pelo acusado se mostrou mera tentativa de defesa, visto que não restou comprovado a origem lícita do bem ou a conduta culposa. 3) O Código Penal confere ao magistrado discricionariedade na aplicação da pena. Compete ao Juiz, conforme as provas e as impressões extraídas na instrução, aplicar a medida mais adequada para desestimular a reiteração criminosa. 4) O Supremo Tribunal Federal entende que o Juiz não está obrigado a promover a substituição da pena privativa de liberdade por multa 5) O art. 44, §2º, do CP prevê, em condenação igual ou inferior a um ano, a substituição por multa ou por uma pena restritiva de direito.No caso em análise, a aplicação de duas penas restritivas de direitos se mostra desproporcional, impondo-se a redução. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.