TJDF APR - 1066263-20140810024062APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ACOLHIDA. A palavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. A palavra da vítima é firme e coerente no sentido de que o acusado entrou no lote pelo portão, bateu na porta e, como não foi atendido, foi embora. Não há que se falar em violação de domicílio porquanto não houve entrada clandestina ou astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita, tampouco houve permanência. Não ficou comprovado, portanto, o dolo exigido pelo tipo penal. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ACOLHIDA. A palavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. A palavra da vítima é firme e coerente no sentido de que o acusado entrou no lote pelo portão, bateu na porta e, como não foi atendido, foi embora. Não há que se falar em violação de domicílio porquanto não houve entrada clandestina ou astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita, tampouco houve permanência. Não ficou comprovado, portanto, o dolo exigido pelo tipo penal. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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