APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO DE ARMA. PARTICIPAÇÃO E AUTORIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PAR AO CRIME. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Independentemente de ser autor ou partícipe, ambos responderão pelo mesmo crime, nos termos da teoria monista adotada, como regra, pelo Código Penal (art. 29, caput, do CP). 2. O acusado contribuiu de forma relevante para o resultado, devendo responder por ele, nos termos do art. 29, caput, do CP, tendo em vista a relevância causal de sua atuação (teoria da equivalência dos antecedentes causais, art. 13, caput, do CP). 3. A participação de menor importância, ou mínima (art. 29, §1º, CP), é causa de diminuição de pena que implica reduzida eficiência causal. Contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva, o que não ocorreu no caso, pois o apelante conteve uma das vítimas, que era a que tinha maiores condições de reagir eficazmente contra os agentes criminosos, permitindo que o comparsa lograsse êxito na subtração dos bens. 4. Tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a deste Tribunal confirmam a validade do entendimento contido na súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 5. Apelo conhecido e não provido.