TJDF APR - 1066283-20161610038348APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO DE FÉRIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Estando o Juiz sentenciante em substituição legal, em razão de férias do Juiz que encerrou a instrução do feito, não há se falar em violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. 2) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 3) Demonstrado que o réu teve efetiva participação no crime de roubo circunstanciado, não há de se reconhecer o instituto previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 4) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 5) Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO DE FÉRIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Estando o Juiz sentenciante em substituição legal, em razão de férias do Juiz que encerrou a instrução do feito, não há se falar em violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. 2) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 3) Demonstrado que o réu teve efetiva participação no crime de roubo circunstanciado, não há de se reconhecer o instituto previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 4) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 5) Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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