PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. 1. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pela confissão espontânea do réu e pelos depoimentos coerentes dos lesados, das testemunhas e dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. É prescindível a apreensão e perícia de arma utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pela prova oral colhida nos autos. 3. Comprovada a inimputabilidade da apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Amedida de segurança não se sujeita a prazo determinado, mas à cessação da periculosidade do agente, a ser avaliada periodicamente pela perícia médica, sendo inviável o pedido de detração penal em razão de não haver prazo para internação (art. 97, § 1º, CP). 5. Apelação conhecida e desprovida.