TJDF APR - 1066413-20160110111487APR
PENAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior, pois não houve o ressarcimento integral dos bens à lesada até o recebimento da denúncia. 3. Impossível a aplicação isolada da pena de multa, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal, uma vez que a reprimenda restou fixada em patamar superior a 1 ano. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica da ré e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente desprovida.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior, pois não houve o ressarcimento integral dos bens à lesada até o recebimento da denúncia. 3. Impossível a aplicação isolada da pena de multa, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal, uma vez que a reprimenda restou fixada em patamar superior a 1 ano. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica da ré e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente desprovida.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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