TJDF APR - 1066495-20160610086564APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que, verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu foi desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que, verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu foi desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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