TJDF APR - 1066501-20160810040628APR
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERMITIDO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. II - Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial produzido nos autos atesta que a arma, com auxílio de agente externo, é capaz de efetuar disparos. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERMITIDO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. II - Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial produzido nos autos atesta que a arma, com auxílio de agente externo, é capaz de efetuar disparos. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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