TJDF APR - 1066529-20151010027729APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte de Justiça, o homicídio praticado em concurso de pessoas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime porque dificulta ou até impede a resistência e defesa da vítima. II - Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. III - Se ao tempo do fato o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do que dispõe o artigo 65, I, do Código Penal. IV - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte de Justiça, o homicídio praticado em concurso de pessoas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime porque dificulta ou até impede a resistência e defesa da vítima. II - Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. III - Se ao tempo do fato o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do que dispõe o artigo 65, I, do Código Penal. IV - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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