TJDF APR - 1066530-20161510019355APR
APELAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos (depoimento da vítima e perícia) demonstram a prática do crime de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório indicar que há uma relação entre as condutas de crime-meio e crime-fim, de maneira que o segundo absorveria o primeiro. 4.Inaplicável na hipótese dos autos o princípio da consunção, uma vez que a ameaça não foi um meio necessário à preparação, execução ou à consumação da lesão corporal, tratando-se de condutas autônomas e desígnios diversos. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos (depoimento da vítima e perícia) demonstram a prática do crime de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório indicar que há uma relação entre as condutas de crime-meio e crime-fim, de maneira que o segundo absorveria o primeiro. 4.Inaplicável na hipótese dos autos o princípio da consunção, uma vez que a ameaça não foi um meio necessário à preparação, execução ou à consumação da lesão corporal, tratando-se de condutas autônomas e desígnios diversos. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão