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Jurisprudência


TJDF APR - 1066532-20160110765497APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO MPDFT. 1. Tendo sido encontrados no quarto do réu os cartuchos de munição, onde também foi encontrada sua identidade e, sendo o crime em referência de mera conduta, comprovada está a autoria delitiva. 1.2. A alegação de que as munições pertenciam a terceira pessoa é ônus exclusivo do réu, do qual não se desincumbiu. 2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. 3. Uma vez que, no momento da abordagem policial, os menores estavam no veículo roubado, que era conduzido pelo réu, manifesta é a corrupção de menores. 4. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é possível no caso, posto que o réu/apelante foi condenado por quatro crimes neste feito, além de em outro processo também por tráfico de entorpecentes, restando evidente que se dedicava a atividade criminosa. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do réu e provido o do MPDFT.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 30/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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