TJDF APR - 1066533-20160410080552APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 4. É incabível a suspensão condicional da pena na hipótese de réu reincidente, porquanto não preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 4. É incabível a suspensão condicional da pena na hipótese de réu reincidente, porquanto não preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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