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Jurisprudência


TJDF APR - 1066536-20160910176978APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Devidamente comprovado que o adolescente adquiriu os bens e conduziu o veículo que sabia ser proveniente de crime anterior, mostram-se presentes todas as elementares do ato infracional análogo ao crime de receptação, não podendo se falar em atipicidade da conduta. 2. Conquanto a infração análoga ao crime de receptação não se revista de violência ou grave ameaça, ela acarreta, inegavelmente, graves consequência sociais, visto que fomenta o mercado ilícito de crimes contra o patrimônio. 3. Considerando as condições pessoais e familiares do representado, a medida socioeducativa de internação mostra-se proporcional e razoável para inibir a prática de novos atos infracionais e para reintegrar o jovem ao convívio social e familiar, além de preencher os requisitos legais. 4. O inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não determina número mínimo de delitos anteriormente cometidos para fins de caracterização da reiteração na prática criminosa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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