TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NULIDADE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE DO AGENTE. CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROVA ILEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Declarada, de ofício, a nulidade da prova obtida nas conversas contidas no aplicativo WhatsApp do recorrente sem sua autorização ou ordem judicial para tanto, por caracterizar quebra ilegal de sigilo telefônico. 2. A Constituição Federal assegura ao cidadão garantias a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo situação excepcional de ordem judicial. 3. Considerando, portanto, que as mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp configuram forma de comunicação escrita e imediata entre os interlocutores, sua interceptação somente pode ser realizada mediante autorização judicial prévia. 4. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas para determinar o quantum de redução da pena em face da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. No presente caso, foram apreendidas 232,07g (duzentos e trinta e dois gramas e sete centigramas) de maconha e 24 (vinte e quatro) selos contendo a substância 25B-NBOMe, de uso proscrito no Brasil pela Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Dessa forma, a fração redutora deve ser diminuída de 3/5 (três quintos) para 1/2 (metade), diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.