APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico das testemunhas e do próprio acusado. 1.1. O laudo pericial de exame do local, embora inconclusivo quanto à causa determinante do acidente, corroborou os depoimentos prestados. 2. Comprovado nos autos que o acusado conduziu seu veículo de forma imprudente e causou acidente de trânsito do qual resultou a morte da vítima, resta configurado o tipo penal do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, sendo incabível o pleito absolutório na espécie. 3. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com os critérios de fixação da pena corporal. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.