APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 11.340/2006. O depoimento da vítima possui fundamental importância e pode lastrear validamente o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como na espécie. O aumento acima de 1/6 na segunda fase depende de fundamentação idônea que a justifique. O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. Recurso conhecido e parcialmente provido.