APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD, o patamar de redução deve observar a quantidade de substância apreendida. II -.O tráfico interestadual configura hipótese majorante da pena na forma do artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006 que, todavia, demanda fundamentação em fatos concretos para elevação do patamar de aumento da pena acima do mínimo legal. III - Conforme já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, não mais subsiste a obrigatoriedade do cumprimento inicial da pena em regime fechado para os crimes hediondos e a ele equiparados. Assim, ao fixar o regime prisional para os crimes de tráfico de entorpecentes, o julgador deve observar os critérios traçados pelo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV-Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.