TJDF APR - 1066621-20151210033152APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível o aumento da pena-base pela valoração negativa dos motivos e da culpabilidade, quando a fundamentação for inidônea. 3. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. Fixada a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e não reconhecida a reincidência, tendo apenas a análise desfavorável de uma circunstância judicial, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível o aumento da pena-base pela valoração negativa dos motivos e da culpabilidade, quando a fundamentação for inidônea. 3. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. Fixada a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e não reconhecida a reincidência, tendo apenas a análise desfavorável de uma circunstância judicial, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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