APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CINCUSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. A palavra da vítima merece especial credibilidade, sendo desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, bastando que sua efetiva utilização tenha sido comprovada pela prova oral. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade. 5. Embora o representado seja primário, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa e quando a aplicação da medida seja a mais adequada para o processo de ressocialização e de reeducação do menor. 6. Recurso improvido.