TJDF APR - 1066647-20170610019829APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DO 1º APELANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DOS 2º E 3º APELANTES. REDUÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E NÃO PROVIDO O DO 2º E 3º APELANTES. 1. . Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Inadmissível a desclassificação para o crime de furto, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que, após estarem na posse da res furtiva, os apelantes praticaram graves ameaças com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, caracterizando o roubo impróprio. 3. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 4. Em face do quantum de pena e de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força apenas do reconhecimento da agravante da reincidência, impõe-se a redução do quantum. 6. Adequado o regime semiaberto se a pena é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. 7. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do 1º apelante para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima. Negou-se provimento ao recurso do 2º e 3º apelantes para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DO 1º APELANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DOS 2º E 3º APELANTES. REDUÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E NÃO PROVIDO O DO 2º E 3º APELANTES. 1. . Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Inadmissível a desclassificação para o crime de furto, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que, após estarem na posse da res furtiva, os apelantes praticaram graves ameaças com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, caracterizando o roubo impróprio. 3. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 4. Em face do quantum de pena e de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força apenas do reconhecimento da agravante da reincidência, impõe-se a redução do quantum. 6. Adequado o regime semiaberto se a pena é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. 7. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do 1º apelante para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima. Negou-se provimento ao recurso do 2º e 3º apelantes para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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