TJDF APR - 1067889-20171010031293APR
Roubo circunstanciado. Confissão extrajudicial. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Concurso formal próprio. 1 - A confissão na fase extrajudicial, corroborada pelas demais provas produzidas em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, autoriza a condenação. 2 - Se o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes, descabida a desclassificação para o crime de receptação. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores basta a prova da menoridade e a prática da infração penal com o menor. Desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas e a condenação por corrupção de menores não caracteriza bis in idem, dado que são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Roubo circunstanciado. Confissão extrajudicial. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Concurso formal próprio. 1 - A confissão na fase extrajudicial, corroborada pelas demais provas produzidas em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, autoriza a condenação. 2 - Se o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes, descabida a desclassificação para o crime de receptação. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores basta a prova da menoridade e a prática da infração penal com o menor. Desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas e a condenação por corrupção de menores não caracteriza bis in idem, dado que são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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