TJDF APR - 1067898-20161110030085APR
Furto qualificado. Fraude. Inexigibilidade de conduta diversa. Desclassificação. 1 - A causa supralegal de excludente da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa - incide apenas nas hipóteses em que provado que a conduta do réu era a única exigível diante da situação de perigo vivida e de outras demais circunstâncias. 2 - Descabida desclassificação para apropriação indébita se o agente, já com animus furandi preexistente, vale-se de artifício fraudulento para facilitar a subtração de mercadorias da empresa em que trabalhava, sem ter liberdade desvigiada ou posse legítima da res furtiva, que se encontrava sob custódia do empregador. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Furto qualificado. Fraude. Inexigibilidade de conduta diversa. Desclassificação. 1 - A causa supralegal de excludente da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa - incide apenas nas hipóteses em que provado que a conduta do réu era a única exigível diante da situação de perigo vivida e de outras demais circunstâncias. 2 - Descabida desclassificação para apropriação indébita se o agente, já com animus furandi preexistente, vale-se de artifício fraudulento para facilitar a subtração de mercadorias da empresa em que trabalhava, sem ter liberdade desvigiada ou posse legítima da res furtiva, que se encontrava sob custódia do empregador. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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