TJDF APR - 1067907-20170310018314APR
Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Circunstância judicial desfavorável. Fração de aumento. Regime inicial. 1 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, favorável ao réu e sem recurso da acusação, deve ser mantido. 3 - Reincidente o réu e desfavorável uma circunstância judicial, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o fechado, em observância à súmula 269 do STJ. 4 - Eventual detração penal não leva à modificação do regime inicial de cumprimento da pena se esse foi fixado em razão da reincidência do réu e da presença de circunstância judicial desfavorável, e não da quantidade de pena fixada. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Circunstância judicial desfavorável. Fração de aumento. Regime inicial. 1 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, favorável ao réu e sem recurso da acusação, deve ser mantido. 3 - Reincidente o réu e desfavorável uma circunstância judicial, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o fechado, em observância à súmula 269 do STJ. 4 - Eventual detração penal não leva à modificação do regime inicial de cumprimento da pena se esse foi fixado em razão da reincidência do réu e da presença de circunstância judicial desfavorável, e não da quantidade de pena fixada. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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