TJDF APR - 1067908-20130210062252APR
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Direito ao silêncio. Falta de prejuízo. Provas. 1 - Aquele que depõe na qualidade de testemunha e narra sua participação nos fatos, não pode, depois de apurada sua conduta, arguir validamente a nulidade do ato, invocando o direito ao silêncio. 2 - Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). 3 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que os acusados portavam arma de fogo de uso restrito, sem autorização. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Direito ao silêncio. Falta de prejuízo. Provas. 1 - Aquele que depõe na qualidade de testemunha e narra sua participação nos fatos, não pode, depois de apurada sua conduta, arguir validamente a nulidade do ato, invocando o direito ao silêncio. 2 - Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). 3 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que os acusados portavam arma de fogo de uso restrito, sem autorização. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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