TJDF APR - 1067921-20160410068860APR
Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Presunção de legalidade. Provas. Depoimentos de agentes de polícia. Laudo do Inmetro de aferição do etilômetro. Gratuidade de justiça. 1 - O teste de etilômetro realizado por agentes públicos, no exercício da função, tem presunção de legalidade e somente pode ser anulado com provas em sentido contrário. 2 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro, depoimentos de testemunhas, e confissão do réu, que esse conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 3 - A juntada de laudo do Inmetro é desnecessária, sobretudo se outras provas demonstram que o etilômetro foi aprovado por teste de aferição anual, consoante dispõe a Resolução n. 206/06 do CONTRAN. 4 - Compete ao Juízo da Execução Penal examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Presunção de legalidade. Provas. Depoimentos de agentes de polícia. Laudo do Inmetro de aferição do etilômetro. Gratuidade de justiça. 1 - O teste de etilômetro realizado por agentes públicos, no exercício da função, tem presunção de legalidade e somente pode ser anulado com provas em sentido contrário. 2 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro, depoimentos de testemunhas, e confissão do réu, que esse conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 3 - A juntada de laudo do Inmetro é desnecessária, sobretudo se outras provas demonstram que o etilômetro foi aprovado por teste de aferição anual, consoante dispõe a Resolução n. 206/06 do CONTRAN. 4 - Compete ao Juízo da Execução Penal examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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