TJDF APR - 1068008-20150110293732APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO SIMPLES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LEI 12.234/2010 - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - DIGITAIS DO RÉU - CONDENAÇÃO. I. A Lei 12.234/2010 modificou o §1º do artigo 110 do CP para não mais permitir a prescrição anterior ao recebimento da denúncia. Ainda que transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e do aditamento, há vedação legal. II. Nos crimes patrimoniais, via de regra, não há testemunhas, já que são praticados na clandestinidade. A perícia papiloscópica é revestida de credibilidade e, se não elidida por outros meios, pode nortear a convicção do Julgador. A jurisprudência tem entendido que a prova técnica é hábil a demonstrar a autoria, mormente se não há razão plausível para a presença do acusado no local dos fatos. III. Negado provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO SIMPLES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LEI 12.234/2010 - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - DIGITAIS DO RÉU - CONDENAÇÃO. I. A Lei 12.234/2010 modificou o §1º do artigo 110 do CP para não mais permitir a prescrição anterior ao recebimento da denúncia. Ainda que transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e do aditamento, há vedação legal. II. Nos crimes patrimoniais, via de regra, não há testemunhas, já que são praticados na clandestinidade. A perícia papiloscópica é revestida de credibilidade e, se não elidida por outros meios, pode nortear a convicção do Julgador. A jurisprudência tem entendido que a prova técnica é hábil a demonstrar a autoria, mormente se não há razão plausível para a presença do acusado no local dos fatos. III. Negado provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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