APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. Embora no momento das perguntas da defesa, o policial militar tenha apresentado má vontade em respondê-las, ao ser advertido pela promotora de justiça, passou a responder de forma lógica, concatenada e completa. Repetiu as respostas já oferecidas, fez um histórico da abordagem e apreensão das munições e apresentou todos os elementos necessários para eventual insurgência da defesa. Sem prejuízo comprovado, não há falar em nulidade. II. O legislador optou por uma política mais abrangente e eficaz de tutela da vida, da integridade corporal e da dignidade das pessoas, ao incriminar como crime de mera conduta alguém possuir munição sem autorização e em desacordo com a lei. III. O regime deve ser abrandado para o inicial semiaberto. A pena é inferior a 4 (quatro) anos e desfavorável somente uma circunstância judicial, apesar de o réu ser reincidente. IV. Parcial provimento ao apelo.