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Jurisprudência


TJDF APR - 1068016-20160810001893APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DOSIMETRIA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO REDUTORA - MULTA. I. Para reconhecimento do princípio da bagatela devem coexistir quatro elementos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. As peculiaridades do caso concreto não autorizam o reconhecimento da insignificância, mormente porque o valor dos objetos subtraídos, embora pequeno, não é ínfimo ao ponto de ser considerado inexpressivo sob a ótica social. III. A fração utilizada pelo sentenciante para reduzir as reprimendas, diante do privilégio do §2º do artigo 155 do CP, foi devidamente fundamentada. Atende aos critérios da discricionariedade do julgador. IV. A constatação de que a imposição isolada de multa não surtirá os efeitos desejados, por ser insuficiente à repressão e prevenção do crime, justifica a escolha do sentenciante pela redução da pena. V. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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