TJDF APR - 1068017-20170310145019APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES - LIMITAÇÃO DO RECURSO - DOSIMETRIA. I. Impossível a ampliação da insurgência nas razões recursais, com a alegação de que a decisão dos jurados em relação ao crime conexo é manifestamente contrária a prova dos autos, quando o termo de interposição menciona somente a alínea c do inciso III do art. 593 do CPP. Inteligência da Súmula 713 do STF. II. Malgrado o Sentenciante disponha de certa discricionariedade na aplicação da pena, mostra-se desproporcional a redução na segunda fase pelas atenuantes da confissão espontânea e a menoridade em patamar inferior ao aumento conferido na primeira fase, pelo desvalor de uma única circunstância judicial negativada. III. Os delitos de homicídio e corrupções de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES - LIMITAÇÃO DO RECURSO - DOSIMETRIA. I. Impossível a ampliação da insurgência nas razões recursais, com a alegação de que a decisão dos jurados em relação ao crime conexo é manifestamente contrária a prova dos autos, quando o termo de interposição menciona somente a alínea c do inciso III do art. 593 do CPP. Inteligência da Súmula 713 do STF. II. Malgrado o Sentenciante disponha de certa discricionariedade na aplicação da pena, mostra-se desproporcional a redução na segunda fase pelas atenuantes da confissão espontânea e a menoridade em patamar inferior ao aumento conferido na primeira fase, pelo desvalor de uma única circunstância judicial negativada. III. Os delitos de homicídio e corrupções de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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