TJDF APR - 1068100-20140110509797APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Diante da subtração de coisa alheia móvel e não a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante a indução ou manutenção da vítima em erro, não há se falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 2. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Porém, caso haja dúvidas quanto aos danos causados, resta impossibilitada a fixação de reparação pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Diante da subtração de coisa alheia móvel e não a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante a indução ou manutenção da vítima em erro, não há se falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 2. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Porém, caso haja dúvidas quanto aos danos causados, resta impossibilitada a fixação de reparação pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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