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Jurisprudência


TJDF APR - 1068101-20170310033920APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Incabível a desclassificação da conduta para furto quando as provas coligidas demonstram a violência e ameaça empregadas pelo apelante. 3) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. 4) Os depoimentos policiais em juízo gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 5) O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelo Apelante, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. 6) Diante da existência de duas causas de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. 7) Em se tratando de réu multirreincidente específico, admite-se o incremento na pena-base na fração de 1/4 (um quarto). 8) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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