TJDF APR - 1068113-20170910055208APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA. PROVA SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de reconhecimento da majorante do uso de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 44 do Código Penal. 3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA. PROVA SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de reconhecimento da majorante do uso de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 44 do Código Penal. 3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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