TJDF APR - 1068124-20170110226948APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OCULTAÇÃO SUBSEQUENTE DO PRODUTO DO DELITO - POST FACTUM IMPUNÍVEL - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ocultação subsequente de automóvel roubado consubstancia post factum impunível e, por essa razão, a valoração negativa deste fato não serve para recrudescer a pena-base. Se presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, a utilização de causa de aumento na fixação da pena inicial vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OCULTAÇÃO SUBSEQUENTE DO PRODUTO DO DELITO - POST FACTUM IMPUNÍVEL - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ocultação subsequente de automóvel roubado consubstancia post factum impunível e, por essa razão, a valoração negativa deste fato não serve para recrudescer a pena-base. Se presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, a utilização de causa de aumento na fixação da pena inicial vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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