TJDF APR - 1068139-20161610106283APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a agente responde a outro processo criminal pela prática de delito contra o patrimônio, ocorrido um mês antes do fato em comento, pois a reiteração criminosa evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 2. A defesa não possui interesse de agir ao pedir a expedição de alvará de soltura, uma vez que o apelante não se encontra preso em razão deste processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a agente responde a outro processo criminal pela prática de delito contra o patrimônio, ocorrido um mês antes do fato em comento, pois a reiteração criminosa evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 2. A defesa não possui interesse de agir ao pedir a expedição de alvará de soltura, uma vez que o apelante não se encontra preso em razão deste processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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