PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CERTIDÕES INÁBEIS PARA COMPROVAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, porque os apelantes foram presos na posse do veículo objeto de apropriação indébita, sem documentação, e as circunstâncias da prisão aliadas às demais provas dos autos demonstram que eles tinham conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável sua desclassificação para a forma culposa. 2. Condenação penal com trânsito em julgado posterior à data da publicação da sentença dos autos não se presta para configurar antecedentes, bem como a extinção da pena por indulto pleno afasta a reincidência. 3. Fixa-se o regime inicial aberto, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, porque preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o de um réu e dado parcial provimento ao do outro.