PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO NOTURNO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. APENSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar porque é inviável o apensamento de vários processos por conexão probatória se eles já foram sentenciados, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas quando estão devidamente demonstradas por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela confissão do réu, que disse ter rompido o cadeado da porta do estabelecimento comercial e subtraído seus bens com a participação de outra pessoa, além do depoimento de testemunha confirmando esses fatos, em juízo. 3. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, consoante inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal e art. 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 5. Desproporcional o aumento relativo à preponderância da reincidência sobre a confissão, procede-se à sua adequação. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora inferior a 4 anos, o réu é reincidente e são desfavoráveis os antecedentes. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e parcialmente provido.