APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 40, CAPUT, E 48 DA LEI 9.605/98 - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIME ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANTIDA CONDENAÇÃO - DELITO ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98 - PARCIAL PROVIMENTO. I. A pena fixada para o delito do artigo 48 da Lei 9.605/98 foi de 6 (seis) meses. Não há certeza sobre as datas de início e conclusão das obras. Situam-se entre 2008 e 2009. Ainda que considerada executada a última obra em 2009, o crime está prescrito. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. Extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. II. O ilícito ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10. A norma mais gravosa em relação à prescrição não pode retroagir para prejudicar o réu. III. Ficou comprovada que a retirada do capim braquiária e o plantio de mudas de guerobas configuraram dano ambiental de pequena monta. Mantida a condenação. IV. Apelo parcialmente provido.