TJDF APR - 1068203-20161610085264APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. II. O §2º do artigo 155 do CP impõe o privilégio nas hipóteses de adimplemento dos requisitos da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. Não reconhecida a reincidência pelo sentenciante, mister a concessão da benesse. III.Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. II. O §2º do artigo 155 do CP impõe o privilégio nas hipóteses de adimplemento dos requisitos da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. Não reconhecida a reincidência pelo sentenciante, mister a concessão da benesse. III.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão