TJDF APR - 1068279-20160310171094APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A autoria e materialidade de ambos os crimes restaram devidamente comprovadas pelas provas documental (auto de prisão em flagrante do apelante e ocorrência policial), pericial (resultado do exame de alcoolemia e laudo de exame de corpo de delito) e testemunhal (depoimento de policial rodoviário federal, interrogatório do acusado em juízo e depoimento das vítimas), não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2-Embriaguez ao volante não se caracteriza como meio necessário, nem como fase de preparação ou execução para a prática da lesão corporal culposa. Tratam-se de delitos autônomos. Assim, não há que se falar em possibilidade de aplicação do princípio da consunção nem em reconhecimento de concurso formal de crimes. 3-Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A autoria e materialidade de ambos os crimes restaram devidamente comprovadas pelas provas documental (auto de prisão em flagrante do apelante e ocorrência policial), pericial (resultado do exame de alcoolemia e laudo de exame de corpo de delito) e testemunhal (depoimento de policial rodoviário federal, interrogatório do acusado em juízo e depoimento das vítimas), não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2-Embriaguez ao volante não se caracteriza como meio necessário, nem como fase de preparação ou execução para a prática da lesão corporal culposa. Tratam-se de delitos autônomos. Assim, não há que se falar em possibilidade de aplicação do princípio da consunção nem em reconhecimento de concurso formal de crimes. 3-Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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