TJDF APR - 1068294-20160710066179APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3 VÍTIMAS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENAS. UNIFICAÇÃO. ART. 70, 1ª PARTE DO CP. RECURSO MINISTERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se no mesmo contexto fático os agentes, com o único propósito de roubar bens que guarneciam a residência, acabam por atingir o patrimônio de 3 (três) vítimas distintas, aplica-se o comando do artigo 70, primeira parte do Código Penal na unificação das penas. A unicidade da ação aliada à identidade de desígnios torna inaplicável o concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte do CP). 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3 VÍTIMAS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENAS. UNIFICAÇÃO. ART. 70, 1ª PARTE DO CP. RECURSO MINISTERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se no mesmo contexto fático os agentes, com o único propósito de roubar bens que guarneciam a residência, acabam por atingir o patrimônio de 3 (três) vítimas distintas, aplica-se o comando do artigo 70, primeira parte do Código Penal na unificação das penas. A unicidade da ação aliada à identidade de desígnios torna inaplicável o concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte do CP). 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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