APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT e § 2º, INC. I DO CP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. ARDIL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, § 1º do CP). 2. São causas interruptivas da prescrição o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória recorrível nos termos do artigo 117, incisos I e IV, respectivamente. 3. Se a pena aplicada na sentença recorrida foi de 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional equivale a 4 (quatro) anos (art. 109, inc. V do CP). 4. Se entre os dois marcos interruptivos da prescrição verificados no processo, descontado o prazo em que o processo e o curso do prazo prescricional permaneceram suspensos na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, transcorreu período inferior a 4 (quatro) anos não há falar-se em extinção da punibilidade na forma prevista no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Preliminar rejeitada. 5. Se o réu alienou direitos de posse sobre imóvel de propriedade da TERRACAP e, para tanto, induziu a vítima em erro apresentando instrumentos particulares de cessão de direitos falsos, incorreu nas penas do artigo 171, caput e § 2º, inciso I do Código Penal, não se cogitando de absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III, VI ou VII do Código de Processo Penal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e desprovida.