PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância requer a análise da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além da reprovabilidade do comportamento da apelante que já foi beneficiada com a aplicação do princípio da insignificância, além de contar com uma condenação provisória por furto e haver um processo criminal em andamento também por furto, os quais não podem ensejar maus antecedentes ou reincidência, mas demonstram a habitualidade delitiva. 3. Consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, situando-se o valor da res futiva pouco acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido restituído o bem subtraído e a ré admitido prontamente a autoria, merece a redução de pena situar-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços) previsto para o furto privilegiado. Por outro lado, a aplicação isolada de pena de multa não se mostra suficiente para repreender e prevenir nova prática delitiva, beneficiada que já fora a ré, noutra oportunidade, pela aplicação do princípio da insignificância, pela sentença condenatória que ostenta na mesma espécie de crime, ainda que pendente de trânsito em julgado, e pelo registro criminal de outro indiciamento, também pelo mesmo crime, o que demonstra sua recalcitrância em subtrair bens alheios. 4. Recurso parcialmente provido para aplicação a fração máxima da minorante prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal.