TJDF APR - 1068404-20170310026238APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, a jurisprudência e a doutrina admitem que uma delas possa ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, caracterizando a multirreincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, a jurisprudência e a doutrina admitem que uma delas possa ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, caracterizando a multirreincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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