PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS E À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 21 da Lei de Contravenções Penais; 147 (duas vezes) e 329 do Código Penal, em contexto de violência contra a mulher, depois de ameaçar de morte a sua mulher em duas ocasiões, tendo ainda lhe empurrado na tentativa de desequilibrá-la e resistdo à ordem legal dos policiais que atendiam à ocorrência. 2 A expressão crimes presente no artigo 41 da Lei Maria da Penha, segundo a jurisprudência majoritária, que busca conferir maior amplitude à vedação genérica prevista na lei quanto à vedação de transação penal e de suspensão condicional do processo é a de abrange todas as infrações penais, seja crime ou contravenção, cometidas contra a mulher. 3 O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais está conforme a Constituição, resguardando a incolumidade da vítima, especialmente nos casos de violência doméstica. 4 É atípica a conduta do agente que se opõe à execução do ato legal, mas não emprega violência nem grave ameaça contra agentes públicos. Se apenas se debate para evitar ser preso, nao se configura o crime. 5 A materialidade e a autoria das ameaças e da contravenção de vias de fato são evidenciadas quando o dpeoimento da vítima se apresenta lógica e consistente. A aptidão das ameaças para incutir é evidenciada quando a vítima registra a ocorrência policial e requer medidas protetivas. O fato terem sido proferidas em momento de exaltação emocional não enseja absolvição, porque a emoção ou paixão não excluem a imputabilidade, bem assim a embriaguez que não for involuntária ou acidental. 6 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante de violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental a ser observado e a segunda à dosimetria da pena. 7 A exasperação da pena-base e a incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, decotando-se eventuais excessos. 8 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 9 Apelação parcialmente provida.