TJDF APR - 1068439-20161610035330APR
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PRESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair um celular, um netbook e outros bens pessoais de um casal de namorados que voltava do trabalho, ameaçando-os com arma de fogo. 2 Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o agente, mediante uma única ação e no mesmo contexto fático, subtrai patrimônios de duas pessoas diferentes. 3 Compete ao Juízo das Execuções avaliar a condição socioeconômica do réu e decidir sobre eventual isenção da multa. 4 Apelação não provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PRESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair um celular, um netbook e outros bens pessoais de um casal de namorados que voltava do trabalho, ameaçando-os com arma de fogo. 2 Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o agente, mediante uma única ação e no mesmo contexto fático, subtrai patrimônios de duas pessoas diferentes. 3 Compete ao Juízo das Execuções avaliar a condição socioeconômica do réu e decidir sobre eventual isenção da multa. 4 Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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