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Jurisprudência


TJDF APR - 1068441-20160910125729APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores ao qual se impuseram medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, por praticarem atos infracionais análogos ao tipo dos artigos 157, § 2º, incisos II e V e 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal: dois deles roubaram um veículo à noite e abandonando seu motorista à beira da estrada; horas depois,juntos com outros três menroes, usaram o mesmo carro para arrombar o portão de uma loja e subtrair coisas do seu interior. 2 A participação dos adolescentes nos fatos imputados está demonstrada no acervo probatório, pelas circunstâncias da apreensão em flagrante, corroboradas pelos testemunhos das vítimas. 3 O contexto social e familiar dos adolescentes, com várias passagens no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação, única capaz de frear a escalada infracional dos adolescentes e orientá-los na construção de um projeto de vida. 4 Não se cogita de gradação na aplicação de medida socioeducativa, pois muitas vezes esta não corresponde à gravidade do caso, contrariando o princípio da razoabilidade e a doutrina de proteção integral, que visa primordialmente a reeducação do menor, e não a impunidade ou a punição exagerada. 5 Apelações não providas.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 26/01/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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