PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUIDADE. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada por conjunto probatório harmônico. Contudo, incorrendo em contradição a própria vítima de crime de roubo de veículo automotor quando instada a reconhecer pessoalmente o acusado perante a autoridade policial e, posteriormente, em juízo, não se faz possível a condenação daquele como incurso nas penas previstas no art. 157, § 2º, I e II do CPB. 2 - Por outro lado, demonstrado nos autos pela prova documental (auto de prisão em flagrante; o auto de apresentação e apreensão de veículo; ocorrência policia sobre a receptação; ocorrência policial sobre o roubo do veículo; e o termo de restituição do automóvel à vítima do roubo), pericial (laudo de exame de veículo e de avaliação econômica) e oral (testemunhos dos agentes policiais e das circunstâncias da apreensão do veículo) que o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput do CPB, possível a desclassificação. 3 - Na receptação, o comportamento do acusado e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A preensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar a licitude, a boa-fé e a regularidade da aquisição. 4 - A miserabilidade do acusado deve nortear tão somente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleito a ser realizado no Juízo da Execução, em cuja competência está a de isentar (ou não) o condenado do pagamento das custas do processo, não sendo a fase de conhecimento momento adequado, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.