TJDF APR - 1068839-20130910253868APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. III - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). IV - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. III - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). IV - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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